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Regulamento e Legislação

Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), regimento interno do TJD e regulamentos específicos das competições coordenadas pela FUNEC.

Documentos

Normas aplicáveis

CBJD

Código Brasileiro de Justiça Desportiva

Norma nacional que disciplina infrações e penalidades desportivas.

PDF RITJD

Regimento Interno do TJD da FUNEC

Organização, competências e ritos das sessões de julgamento.

PDF RGC

Regulamento Geral das Competições — FUNEC

Regras gerais de disputa, inscrições e disciplina das competições municipais.

PDF PORT

Portaria FUNEC nº 012/2026

Nomeação dos membros do Pleno e da Comissão Disciplinar.

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Referência rápida

Infrações mais frequentes

Artigo	Infração	Penalidade prevista
Art. 254	Praticar jogada violenta	Suspensão de 1 a 2 partidas
Art. 254-A	Agredir, tentar agredir ou praticar violência física	Suspensão de 4 a 6 partidas
Art. 258	Praticar conduta contrária à disciplina ou à ética desportiva	Suspensão de 1 a 6 partidas e/ou multa
Art. 243	Ofender outrem por atos, palavras ou gestos	Suspensão de 1 a 6 partidas e/ou multa
Art. 250	Provocar tumulto ou incitar conduta violenta	Suspensão de 2 a 10 partidas
Art. 213	Responsabilidade do clube por conduta da torcida	Perda de mando de campo e/ou multa

Quadro meramente informativo. As penalidades efetivas observam as dosimetrias e circunstâncias de cada caso, nos termos do CBJD e dos regulamentos específicos.